AREsp 2781877 - DECISAO

AREsp 2781877 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 69/Tema 1.347) e do STJ, vedam o creditamento do ICMS nas aquisições para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, razão pela qual não há direito ao crédito invocado pela agravante.

Parties
Agravante: Movida Locação de Veículos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Crédito Tributário
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 +1 more

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Parties

Movida Locação de Veículos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da vedação ao creditamento do ICMS após MP 1.159/23 e Lei 14.592/23
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 69, Tema 1347) e da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 69/Tema 1.347) e do STJ, vedam o creditamento do ICMS nas aquisições para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, razão pela qual não há direito ao crédito invocado pela agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.