REsp 2167304 - DECISAO

REsp 2167304 - DECISAO

A MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 são forma e substancialmente válidas por não afrontarem o art. 146, III, b da CF e por adequarem a legislação às conclusões do STF no Tema 69, segundo as quais o ICMS é excluído da base do PIS/COFINS; na sistemática não-cumulativa, não havendo débito correspondente envolvendo ICMS na etapa anterior, não é devido o crédito do ICMS na apuração do PIS/COFINS sobre aquisições, razão pela qual a pretensão da recorrente deve ser rejeitada.

Parties
Recorrente: DS Log Comércio de Calçados Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Nego Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF
Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 69 STF

Case Brief

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Parties

DS Log Comércio de Calçados Ltda.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade formal e material da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  2. 2 Incidência ou exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

A MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 são forma e substancialmente válidas por não afrontarem o art. 146, III, b da CF e por adequarem a legislação às conclusões do STF no Tema 69, segundo as quais o ICMS é excluído da base do PIS/COFINS; na sistemática não-cumulativa, não havendo débito correspondente envolvendo ICMS na etapa anterior, não é devido o crédito do ICMS na apuração do PIS/COFINS sobre aquisições, razão pela qual a pretensão da recorrente deve ser rejeitada.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.