REsp 2194904 - DECISAO

REsp 2194904 - DECISAO

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS BECKER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Do STF
Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS BECKER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da questão infraconstitucional sobre apuração de créditos de PIS e COFINS
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria decidida com fundamento constitucional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem se funda em questão constitucional

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.