REsp 2189907 - DECISAO

REsp 2189907 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e afetou-se o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.339), determinando-se a suspensão/aguardo do julgamento do paradigma e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; medida destinada a esgotar a instância ordinária e evitar o desmembramento do apelo especial.

Parties
Agravante/recorrente: PFLUG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigmático (recursos Repetitivos)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos e atuação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Tributação Monofásica, Créditos Vinculados, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Tema 1.339
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Tributação Monofásica Créditos Vinculados Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

PFLUG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigmático (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Direito do comerciante varejista de combustíveis (sujeito ao regime monofásico) à manutenção de créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a vigência da LC 192/2022 e 31/12/2022, subsidiariamente até 22/09/2022
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao recurso especial
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192/2022 e efeitos das alterações posteriores (MP 1.118/2022 e LC 194/2022)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e afetou-se o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.339), determinando-se a suspensão/aguardo do julgamento do paradigma e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; medida destinada a esgotar a instância ordinária e evitar o desmembramento do apelo especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos e atuação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda...