AREsp 2871737 - DECISAO

AREsp 2871737 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência do STJ e examinando a legislação específica, concluiu que a equiparação à exportação prevista anteriormente foi revogada em relação às ALCs de Macapá e Santana, de modo que incide PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços; processualmente, aplicou‑se a Súmula 83 do STJ, declarando‑se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão Final: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Alíquota Zero, Súmula 83/stj, REINTEGRA
Tributário Processual PIS COFINS Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Alíquota Zero Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão Final: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Se as operações destinadas às ALCs de Macapá e Santana podem ser equiparadas à exportação
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência relativa à Zona Franca de Manaus às demais ALCs

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência do STJ e examinando a legislação específica, concluiu que a equiparação à exportação prevista anteriormente foi revogada em relação às ALCs de Macapá e Santana, de modo que incide PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços; processualmente, aplicou‑se a Súmula 83 do STJ, declarando‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.