REsp 2185108 - DECISAO

REsp 2185108 - DECISAO

Não há previsão legal que autorize a restituição ou compensação irrestrita dos créditos escriturais de PIS e COFINS com outros tributos; as Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003 permitem o desconto apenas sobre as próprias contribuições e a IN RFB nº 2.055/2021 apenas reproduz cenários já previstos em lei, de modo que não cabe reformar a decisão que negou a segurança.

Parties
Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Créditos Escriturais, Ressarcimento, Compensação, Instrução Normativa RFB Nº 2.055/2021, Isonomia, Prequestionamento
Tributário Processo Civil Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Créditos Escriturais Ressarcimento +4 more

Case Brief

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Parties

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição e/ou compensação irrestrita de créditos escriturais de PIS/COFINS
  2. 2 legalidade e constitucionalidade do art. 49 da IN RFB nº 2.055/2021
  3. 3 ofensa ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que autorize a restituição ou compensação irrestrita dos créditos escriturais de PIS e COFINS com outros tributos; as Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003 permitem o desconto apenas sobre as próprias contribuições e a IN RFB nº 2.055/2021 apenas reproduz cenários já previstos em lei, de modo que não cabe reformar a decisão que negou a segurança.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO