REsp 2215094 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de tratar a redução da base de cálculo prevista no art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 10.485/2002 como isenção parcial para fins de creditamento de PIS/COFINS
2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 combinado com o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 à redução da base de cálculo
3. 3 Alegação genérica de omissão/contradição nos embargos de declaração e exigência de demonstração concreta das omissões apontadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica da ofensa aos dispositivos federais invocados, em face da alegação genérica de omissão atraente da Súmula 284/STF, e porque sua admissibilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a redução da base não se confunde com as hipóteses de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência previstas nas leis indicadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.