REsp 2202559 - DECISAO

REsp 2202559 - DECISAO

Com fundamento na Lei 10.485/2002 e na jurisprudência do STJ e do TRF3, o regime monofásico concentra a tributação do PIS/COFINS no fabricante ou importador, aplicando-se alíquota zero às operações de atacadistas e varejistas, de modo que essas pessoas jurídicas não fazem parte da relação jurídico-tributária como contribuintes de direito, não têm direito a creditamento e, por isso, carecem de legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS; não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/impetrante: JAPAN VEÍCULOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Incidência Do ISS, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Alíquota Zero, Crédito Tributário
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Incidência Do ISS Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

JAPAN VEÍCULOS LTDA.

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito a creditamento de PIS/COFINS por pessoas jurídicas atacadistas e varejistas
  3. 3 Legitimidade ativa de comerciantes atacadistas e varejistas para discutir relação tributária do regime monofásico

Ratio Decidendi

Com fundamento na Lei 10.485/2002 e na jurisprudência do STJ e do TRF3, o regime monofásico concentra a tributação do PIS/COFINS no fabricante ou importador, aplicando-se alíquota zero às operações de atacadistas e varejistas, de modo que essas pessoas jurídicas não fazem parte da relação jurídico-tributária como contribuintes de direito, não têm direito a creditamento e, por isso, carecem de legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS; não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais