REsp 2196725 - DECISAO

REsp 2196725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada envolve a validade de atos infralegais (Instruções Normativas), que não se inserem no conceito de 'lei federal' a ser apreciado na alínea 'a' do art. 105 da CF, e porque a recorrente não demonstrou com precisão a omissão alegada, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: QUIMISA S.A.; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Instruções Normativas
Tributário PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança Instruções Normativas

Case Brief

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Parties

QUIMISA S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI destacado na nota fiscal de aquisição integra o custo de aquisição para fins de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Se atos infralegais (Instruções Normativas) podem ser discutidos na via do recurso especial
  3. 3 Se houve omissão do acórdão regional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada envolve a validade de atos infralegais (Instruções Normativas), que não se inserem no conceito de 'lei federal' a ser apreciado na alínea 'a' do art. 105 da CF, e porque a recorrente não demonstrou com precisão a omissão alegada, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Sem arbitramento de honorários recursais.