REsp 2187650 - DECISAO

REsp 2187650 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69 de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, a alteração promovida pela Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) que veda o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição apenas positivou essa orientação e é compatível com o regime não cumulativo, não violando a Constituição, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: IBIAPINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf, Crédito Tributário
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Administrativo/recursal PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

IBIAPINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade e alcance da Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) que vedou crédito de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  3. 3 Interpretação da expressão "operação de aquisição" quanto à abrangência do creditamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69 de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, a alteração promovida pela Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) que veda o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição apenas positivou essa orientação e é compatível com o regime não cumulativo, não violando a Constituição, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.