REsp 2181142 - DECISAO

REsp 2181142 - DECISAO

O IPI não recuperável não pode ser apropriado como crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS porque as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, em especial o art.3º, §2º, II, vedam o crédito de parcelas que não foram oneradas pela mesma contribuição; a IN RFB nº 2.121/2022 apenas consolidou esse entendimento, não inovando a lei, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ELETRONOR - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Instrução Normativa
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Instrução Normativa

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Parties

ELETRONOR - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Compatibilidade da IN/RFB nº 2.121/2022 com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de normas federais (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O IPI não recuperável não pode ser apropriado como crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS porque as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, em especial o art.3º, §2º, II, vedam o crédito de parcelas que não foram oneradas pela mesma contribuição; a IN RFB nº 2.121/2022 apenas consolidou esse entendimento, não inovando a lei, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ