REsp 2167799 - DECISAO

REsp 2167799 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente que o IPI, recuperável ou não, não integra a base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento, em conformidade com o art.3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e com o disposto no art.170 da IN RFB 2.121/2022, e não houve omissão justificadora de acolhimento do art.1.022 do CPC; a IN apenas consolidou interpretação legal vinculada à técnica da não cumulatividade, sem inovar o ordenamento jurídico.

Parties
Recorrente: MADEIREIRA ITAIPU LTDA; Recorrida: União Federal / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Creditamento, Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB 2.121/2022
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Creditamento Não Cumulatividade Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA ITAIPU LTDA

Recorrente

União Federal / Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável inserido no custo de aquisição
  2. 2 Ilegalidade ou omissão em relação à IN RFB 2.121/2022
  3. 3 Suposta omissão do acórdão quanto aos arts. indicados pela recorrente (art.195, §12º CF/88; arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; art.13 do Decreto-Lei 1.598/1977; art.301, §3º do Decreto 9.580/2018)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente que o IPI, recuperável ou não, não integra a base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento, em conformidade com o art.3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e com o disposto no art.170 da IN RFB 2.121/2022, e não houve omissão justificadora de acolhimento do art.1.022 do CPC; a IN apenas consolidou interpretação legal vinculada à técnica da não cumulatividade, sem inovar o ordenamento jurídico.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009)