REsp 2204948 - DECISAO

REsp 2204948 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda o crédito relativo a parcelas do valor de aquisição não sujeitas ao pagamento das contribuições, como o IPI destacado pelo fornecedor, de modo que o IPI não recuperável não gera direito ao creditamento de PIS/COFINS; a IN RFB nº 2.121/2022 apenas explicitou essa vedação legal e não inovou o ordenamento, razão pela qual o recurso da Fazenda foi provido para negar o direito de creditamento e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para negar ao contribuinte o direito de creditamento do IPI não recuperável e restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, ICMS, Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Leis Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável ICMS Não Cumulatividade Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Leis Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade e alcance da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 quanto à exclusão do IPI do crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Relação entre o conceito contábil de custo de aquisição e a vedação legal ao creditamento prevista no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda o crédito relativo a parcelas do valor de aquisição não sujeitas ao pagamento das contribuições, como o IPI destacado pelo fornecedor, de modo que o IPI não recuperável não gera direito ao creditamento de PIS/COFINS; a IN RFB nº 2.121/2022 apenas explicitou essa vedação legal e não inovou o ordenamento, razão pela qual o recurso da Fazenda foi provido para negar o direito de creditamento e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para negar ao contribuinte o direito de creditamento do IPI não recuperável e restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Negar o direito de creditamento do IPI não recuperável
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau no particular