REsp 1945767 - DECISAO

REsp 1945767 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias: concluiu inexistir coisa julgada que assegurasse a não correção monetária da base do PIS; reconheceu que o depósito judicial em mandado de segurança constituiu o crédito tributário e suspendeu sua exigibilidade, impedindo decadência/prescrição; e impediu o reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, a falta de prequestionamento de determinados dispositivos impediu o conhecimento de outras alegações.

Parties
Recorrente: CIA E FERRO LIGAS DA BAHIA - FERBASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, Decadência, Prescrição, Coisa Julgada, Depósito Judicial, Lançamento Por Homologação, Correção Monetária
Direito Tributário Processo Civil PIS Decadência Prescrição Coisa Julgada Depósito Judicial Lançamento Por Homologação +1 more

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Parties

CIA E FERRO LIGAS DA BAHIA - FERBASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada quanto à correção monetária da base de cálculo do PIS
  2. 2 incidência da decadência e prescrição em face de depósito judicial feito em mandado de segurança
  3. 3 constituição do crédito tributário por depósito judicial em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias: concluiu inexistir coisa julgada que assegurasse a não correção monetária da base do PIS; reconheceu que o depósito judicial em mandado de segurança constituiu o crédito tributário e suspendeu sua exigibilidade, impedindo decadência/prescrição; e impediu o reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, a falta de prequestionamento de determinados dispositivos impediu o conhecimento de outras alegações.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial em relação à alegada violação dos arts. 142, 145 e 149 do CTN
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento