REsp 1846463 - DECISAO

REsp 1846463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das súmulas de controle de admissibilidade (Súmula n. 284/STF e Súmula n. 211/STJ); ademais, reconheceu-se que a presente ação discute apenas a comutação da modalidade de ressarcimento de crédito já reconhecido, não o reconhecimento do direito ao ressarcimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, Prescrição, Compensação, Restituição De Indébito, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS Prescrição Compensação Restituição De Indébito Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito à repetição do indébito
  2. 2 Comutação da modalidade de ressarcimento de compensação para restituição
  3. 3 Prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das súmulas de controle de admissibilidade (Súmula n. 284/STF e Súmula n. 211/STJ); ademais, reconheceu-se que a presente ação discute apenas a comutação da modalidade de ressarcimento de crédito já reconhecido, não o reconhecimento do direito ao ressarcimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  • Pagamento de honorários advocatícios recursais não é devido