REsp 2206673 - DECISAO

REsp 2206673 - DECISAO

O acórdão concluiu que o art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 apenas explicita a vedação já prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo a qual não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; assim, o IPI não recuperável (nem o dito recuperável, nos termos da jurisprudência mencionada) não pode ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, e o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à alteração de critério administrativo para admissibilidade do creditamento.

Parties
Recorrente: INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Leis Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003
Tributário PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Creditamento Anterioridade Nonagesimal Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS
  2. 2 Alcance do art. 170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 apenas explicita a vedação já prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo a qual não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; assim, o IPI não recuperável (nem o dito recuperável, nos termos da jurisprudência mencionada) não pode ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, e o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à alteração de critério administrativo para admissibilidade do creditamento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.