REsp 2107073 - DECISAO

REsp 2107073 - DECISAO

Reconhecido o vício de omissão do acórdão recorrido por não se manifestar adequadamente sobre as questões levantadas nos embargos de declaração relativas à incidência do PIS/COFINS e à aplicação das leis invocadas, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos, sem resolução definitiva do mérito tributário pela Corte superior nesta decisão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Dos Autos
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 27, "j", Lei 4.886/1965, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial Omissão De Acórdão +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre verba paga com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965
  2. 2 natureza indenizatória da verba e incidência de IRPJ e CSLL
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à análise das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecido o vício de omissão do acórdão recorrido por não se manifestar adequadamente sobre as questões levantadas nos embargos de declaração relativas à incidência do PIS/COFINS e à aplicação das leis invocadas, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos, sem resolução definitiva do mérito tributário pela Corte superior nesta decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por vício de omissão.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo exame dos embargos de declaração.