REsp 2131444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais apontadas; (ii) sobre os temas relativos ao CTN e à Lei 9.718/1998 não houve prequestionamento suficiente, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão de creditamento enfrenta a pacífica jurisprudência do STJ que veda o creditamento pelo revendedor em operações sujeitas ao regime monofásico, motivo pelo qual não há divergência a ensejar conhecimento (Súmula 83/STJ).

Parties: Recorrente: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, ICMS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj

Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento ICMS Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Prequestionamento relativo aos arts. 111 e 176 do CTN e art. 2º da Lei 9.718/1998
3 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao creditamento por revendedores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Sem condenação em honorários advocatícios recursais