REsp 2192041 - DECISAO

REsp 2192041 - DECISAO

Em juízo de retratação, por aplicação do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e diante da existência de tema afetado como repetitivo (Tema 1.093/STJ) que disciplina a matéria, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1.093/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Alíquota Zero, Lei Complementar 192/2022, Tema 1.093/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Alíquota Zero Lei Complementar 192/2022 Tema 1.093/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
  2. 2 Distinção entre regime monofásico e regime de alíquota zero aplicável à cadeia de circulação do óleo diesel no interregno de vigência do caput do art. 9º da LC 192/2022.
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 211/STJ e adequação do prequestionamento das normas invocadas.

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, por aplicação do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e diante da existência de tema afetado como repetitivo (Tema 1.093/STJ) que disciplina a matéria, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1.093/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte, fls. 324/331e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 337/344e.