REsp 2215591 - DECISAO

REsp 2215591 - DECISAO

A MP 1.159/23, posteriormente convertida na Lei 14.592/23, excluiu expressamente o ICMS das hipóteses de crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em consonância com a tese firmada pelo Tema 69/STF e com a jurisprudência desta Corte; assim, não há direito ao creditamento do ICMS nas aquisições, e o recorrente não demonstrou, de forma pormenorizada, ofensa a dispositivo de lei federal que permita o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Recorrente: TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Tema 69/stf, Lei 14.592/23, MP 1.159/23
Tributário Constitucional Processual PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário +3 more

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Parties

TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Aplicação da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que vedam o crédito do ICMS no regime não cumulativo
  3. 3 Exigência de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

A MP 1.159/23, posteriormente convertida na Lei 14.592/23, excluiu expressamente o ICMS das hipóteses de crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em consonância com a tese firmada pelo Tema 69/STF e com a jurisprudência desta Corte; assim, não há direito ao creditamento do ICMS nas aquisições, e o recorrente não demonstrou, de forma pormenorizada, ofensa a dispositivo de lei federal que permita o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.