EREsp 1872529 - DECISAO

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A alegação de violação dos princípios constitucionais exigiria prévia análise de normas infraconstitucionais; tal situação, nos termos do Tema 660 do STF, tem natureza infraconstitucional e, por não haver repercussão geral reconhecida, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
PIS, COFINS, Intermediação Financeira, Agentes Autônomos De Investimento, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários exercem atividade de intermediação financeira
  2. 2 Se a remuneração dos Agentes Autônomos de Investimento integra as 'despesas incorridas nas operações de intermediação financeira' para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins
  3. 3 Se houve violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal em razão de adoção de novo fundamento sem oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

A alegação de violação dos princípios constitucionais exigiria prévia análise de normas infraconstitucionais; tal situação, nos termos do Tema 660 do STF, tem natureza infraconstitucional e, por não haver repercussão geral reconhecida, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.