REsp 2215148 - DECISAO

REsp 2215148 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alteração legislativa (Lei nº 14.592/2023, decorrente da MP nº 1.159/2023) é constitucional e legítima no exercício da autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF), devendo prevalecer a simetria entre a base do débito e do crédito; como o ICMS não integra o faturamento do contribuinte (RE 574.706/STF) e não houve incidência das contribuições na etapa anterior, a parcela correspondente ao ICMS não gera direito a crédito de PIS/COFINS, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Interpretação Legislativa
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Interpretação Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e alcance da vedação introduzida pela Lei nº 14.592/2023 (inc. III do §2º do art.3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 Compatibilidade da alteração legislativa com a jurisprudência do STF (Tema 69) e com o princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alteração legislativa (Lei nº 14.592/2023, decorrente da MP nº 1.159/2023) é constitucional e legítima no exercício da autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF), devendo prevalecer a simetria entre a base do débito e do crédito; como o ICMS não integra o faturamento do contribuinte (RE 574.706/STF) e não houve incidência das contribuições na etapa anterior, a parcela correspondente ao ICMS não gera direito a crédito de PIS/COFINS, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Mantêm-se as custas a cargo da recorrente, conforme fixado na origem.