REsp 2158142 - DECISAO

REsp 2158142 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação do PIS/COFINS (art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) veda o creditamento de valores relativos a parcelas não sujeitas à contribuição; o IPI não constitui base de cálculo do PIS/COFINS na operação anterior e, portanto, não gera direito a crédito, e a IN RFB nº 2.121/2022 apenas consolidou essa interpretação legal.

Parties
Recorrente: DELTA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (agravo Interno Apreciado E Recurso Especial Decidido)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Instrução Normativa, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Crédito Tributário Instrução Normativa Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELTA VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (agravo Interno Apreciado E Recurso Especial Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, art. 170, II
  3. 3 Interpretação dos arts. 3º, I e II, § 1º, I, § 2º, II, e § 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação do PIS/COFINS (art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) veda o creditamento de valores relativos a parcelas não sujeitas à contribuição; o IPI não constitui base de cálculo do PIS/COFINS na operação anterior e, portanto, não gera direito a crédito, e a IN RFB nº 2.121/2022 apenas consolidou essa interpretação legal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.