REsp 2183080 - ACORDAO

REsp 2183080 - ACORDAO

Aplicando a ratio decidendi do Tema 69/STF, entendeu-se que o ICMS-DIFAL não integra o faturamento ou receita bruta do contribuinte porque constitui encargo tributário pertencente ao ente estadual, não se incorporando ao patrimônio da empresa; portanto deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu tal exclusão e o direito à compensação dos valores pagos a maior.

Parties
Recorrente: TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSAO LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Repercussão Geral (tema 69/stf)
Direito Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Mandado De Segurança Compensação Tributária Repercussão Geral (tema 69/stf)

Case Brief

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Parties

TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSAO LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da ratio decidendi do Tema 69/STF (RE 574.706/PR) ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Violação de dispositivos legais federais relativos ao conceito de faturamento/receita bruta

Ratio Decidendi

Aplicando a ratio decidendi do Tema 69/STF, entendeu-se que o ICMS-DIFAL não integra o faturamento ou receita bruta do contribuinte porque constitui encargo tributário pertencente ao ente estadual, não se incorporando ao patrimônio da empresa; portanto deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu tal exclusão e o direito à compensação dos valores pagos a maior.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região