AREsp 2868507 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou que as despesas com assessoria e serviços de informática, infraestrutura de hardware e software atendem aos critérios de essencialidade e relevância para serem consideradas insumos; além disso, o reexame da matéria implicaria análise do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MA CONDE DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Tema 779/780
Tributário PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Súmula 7/stj Tema 779/780

Case Brief

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Parties

MA CONDE DROGARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com assessoria e serviços de informática, infraestrutura de hardware e software como "insumo" para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento e competência para declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou que as despesas com assessoria e serviços de informática, infraestrutura de hardware e software atendem aos critérios de essencialidade e relevância para serem consideradas insumos; além disso, o reexame da matéria implicaria análise do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MA CONDE DROGARIA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.