AREsp 2397787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de reconhecimento de creditamento sobre despesas de publicidade e propaganda dependeu de exame do objeto social e de elementos fático-probatórios e da interpretação de cláusulas contratuais feita pelo Tribunal a quo; tal reexame fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o recurso especial ser deficiente quanto às alegações de omissão do acórdão recorrido, inviabilizando a admissão por analogia à Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS RVB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Conceito De Insumo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Conceito De Insumo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS RVB LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se despesas com publicidade e propaganda constituem insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficientes razões e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de reconhecimento de creditamento sobre despesas de publicidade e propaganda dependeu de exame do objeto social e de elementos fático-probatórios e da interpretação de cláusulas contratuais feita pelo Tribunal a quo; tal reexame fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o recurso especial ser deficiente quanto às alegações de omissão do acórdão recorrido, inviabilizando a admissão por analogia à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se