REsp 2165417 - DECISAO

REsp 2165417 - DECISAO

Ocorre a negativa de provimento ao recurso especial porque, na sistemática não cumulativa das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, só são passíveis de crédito as parcelas que sofreram incidência das contribuições na etapa anterior; o IPI, recuperável ou não, não integrou a base de cálculo do PIS/COFINS na operação do fornecedor, enquadrando-se na vedação do art.3º, §2º, II, das referidas leis, de modo que não há direito ao creditamento, e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicitou entendimento que decorre da lei.

Parties
Recorrente: FC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DOMESTICOS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Creditamento, Instrução Normativa (in RFB 2.121/2022)
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Creditamento Instrução Normativa (in RFB 2.121/2022)

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Parties

FC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DOMESTICOS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 Alegada omissão quanto a dispositivos constitucionais e infralegais (ex.: §12 do art.195 da CF/88; art.3º I e §1º I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; art.13 do DL 1.598/77; art.301 §3º do Decreto 9.580/2018)
  3. 3 Alegação de violação do art.1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Ocorre a negativa de provimento ao recurso especial porque, na sistemática não cumulativa das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, só são passíveis de crédito as parcelas que sofreram incidência das contribuições na etapa anterior; o IPI, recuperável ou não, não integrou a base de cálculo do PIS/COFINS na operação do fornecedor, enquadrando-se na vedação do art.3º, §2º, II, das referidas leis, de modo que não há direito ao creditamento, e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicitou entendimento que decorre da lei.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.