AREsp 2382004 - DECISAO

AREsp 2382004 - DECISAO

Havendo demonstrado a agravante a existência de erro material e omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão essencial sobre a qual incide o recurso especial (qualificação das taxas de administradoras de cartão como insumo no caso concreto de comércio eletrônico), configurou‑se violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se conheceu e deu provimento ao agravo e ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 2.013/2.017; conhecido e provido o agravo interno; conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Taxas De Administradoras De Cartão De Crédito, Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Taxas De Administradoras De Cartão De Crédito Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1024 do STF ao caso
  2. 2 definição de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 possível erro material e omissão do acórdão recorrido quanto ao objeto da demanda

Ratio Decidendi

Havendo demonstrado a agravante a existência de erro material e omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão essencial sobre a qual incide o recurso especial (qualificação das taxas de administradoras de cartão como insumo no caso concreto de comércio eletrônico), configurou‑se violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se conheceu e deu provimento ao agravo e ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 2.013/2.017; conhecido e provido o agravo interno; conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.013/2.017
  • Conhecer do agravo interno