REsp 2191271 - DECISAO

REsp 2191271 - DECISAO

As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, especialmente o art. 3º, §2º, II, vedam o direito ao crédito acerca de parcelas que não foram sujeitas ao pagamento da contribuição em etapa anterior; por sua natureza, o IPI não integrou a base de cálculo do PIS/COFINS na operação anterior, de modo que não há cumulatividade a ser neutralizada e, portanto, não existe direito a creditamento sobre o IPI não recuperável; a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas consolidou esse entendimento e não é ilegal; ademais, o princípio da anterioridade nonagesimal não é aplicável à alteração de critério administrativo sobre admissibilidade do crédito.

Parties
Agravante/recorrente: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Julgado E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal
Tributário PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Creditamento Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Julgado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Ilegalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério administrativo sobre creditamento

Ratio Decidendi

As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, especialmente o art. 3º, §2º, II, vedam o direito ao crédito acerca de parcelas que não foram sujeitas ao pagamento da contribuição em etapa anterior; por sua natureza, o IPI não integrou a base de cálculo do PIS/COFINS na operação anterior, de modo que não há cumulatividade a ser neutralizada e, portanto, não existe direito a creditamento sobre o IPI não recuperável; a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas consolidou esse entendimento e não é ilegal; ademais, o princípio da anterioridade nonagesimal não é aplicável à alteração de critério administrativo sobre admissibilidade do crédito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ