REsp 2085806 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida (equiparação das vendas destinadas à ALC de Macapá e Santana à exportação para fins de PIS/COFINS) é distinta da matéria afetada ao Tema 1.239/STJ (vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus), não justificando suspensão do processo; afastou-se a preliminar de não conhecimento por constar impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e, no mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o benefício fiscal não se estende automaticamente a todas as ALCs, não alcançando Macapá/Santana, devendo assim ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: L C F MENDES LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Tema 1.239/stj, Suspensão DO PROCESSO
Processual Civil Tributário PIS COFINS Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Tema 1.239/stj Suspensão DO PROCESSO

Case Brief

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Parties

L C F MENDES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.239/STJ
  2. 2 Equiparação, para fins de incidência de PIS/COFINS, de vendas a empresas situadas na Área de Livre Comércio de Macapá/Santana à exportação
  3. 3 Preliminar de não conhecimento do recurso especial por violação do art. 932, III, CPC e súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida (equiparação das vendas destinadas à ALC de Macapá e Santana à exportação para fins de PIS/COFINS) é distinta da matéria afetada ao Tema 1.239/STJ (vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus), não justificando suspensão do processo; afastou-se a preliminar de não conhecimento por constar impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e, no mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o benefício fiscal não se estende automaticamente a todas as ALCs, não alcançando Macapá/Santana, devendo assim ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional