AREsp 2832230 - DECISAO

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O agravo foi denegado porque a matéria suscitada é coincidente com aquela decidida em recurso representativo com repercussão geral (RE 1.043.313 - Tema 939/STF) e, nos termos do art. 1.039 do CPC, os recursos sobre idêntica controvérsia devem ser declarados prejudicados, razão pela qual o exame do recurso especial e do agravo restou prejudicado.

Parties
Agravante: Biorganica Produtos Orgânicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento De Pis/cofins, Despesas Financeiras, Insumo, Repercussão Geral, Prejudicialidade
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento De Pis/cofins Despesas Financeiras Insumo Repercussão Geral +1 more

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Parties

Biorganica Produtos Orgânicos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de recurso representativo com repercussão geral (Tema 939/STF)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras
  3. 3 Alegada omissão apontada via embargos de declaração e violação de artigos do CPC e de leis tributárias

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque a matéria suscitada é coincidente com aquela decidida em recurso representativo com repercussão geral (RE 1.043.313 - Tema 939/STF) e, nos termos do art. 1.039 do CPC, os recursos sobre idêntica controvérsia devem ser declarados prejudicados, razão pela qual o exame do recurso especial e do agravo restou prejudicado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.