AREsp 2883849 - DECISAO

AREsp 2883849 - DECISAO

Por entender que pontos debatidos no acórdão recorrido se amoldam à hipótese afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1335) e que o exame da matéria é prejudicado sem a definição da tese repetitiva, determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, procedendo-se posteriormente ao eventual reencaminhamento ao STJ.

Parties
Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1335)
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1335), realize o juízo de adequação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Recomposição Inflacionária, Recursos Repetitivos, Tema 1335
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Correção Monetária Aplicações Financeiras Recomposição Inflacionária +2 more

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1335)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras correspondentes à correção monetária/recomposição inflacionária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ e da afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por entender que pontos debatidos no acórdão recorrido se amoldam à hipótese afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1335) e que o exame da matéria é prejudicado sem a definição da tese repetitiva, determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, procedendo-se posteriormente ao eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1335), realize o juízo de adequação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1335), realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
  • Publique-se.