REsp 1884471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a interpretação do art. 40 da Lei 10.865/2004 consolidada na jurisprudência do STJ, a suspensão da incidência do PIS e da COFINS alcança somente pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, não havendo previsão legal para estender tal suspensão às receitas do transportador quando o frete é contratado por pessoa jurídica não qualificada como preponderantemente exportadora; estender o benefício seria indevida ampliação legislativa do benefício fiscal.

Parties
Agravante: TRANSPORTES SULCOCAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
PIS, COFINS, Suspensão Da Incidência, Transporte De Mercadorias Destinadas À Exportação, Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora
Processual Civil Tributário PIS COFINS Suspensão Da Incidência Transporte De Mercadorias Destinadas À Exportação Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES SULCOCAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da suspensão de incidência do PIS e da COFINS prevista no art. 40 da Lei 10.865/2004 ao frete contratado por pessoa jurídica não preponderantemente exportadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a interpretação do art. 40 da Lei 10.865/2004 consolidada na jurisprudência do STJ, a suspensão da incidência do PIS e da COFINS alcança somente pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, não havendo previsão legal para estender tal suspensão às receitas do transportador quando o frete é contratado por pessoa jurídica não qualificada como preponderantemente exportadora; estender o benefício seria indevida ampliação legislativa do benefício fiscal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.