REsp 2029445 - DECISAO

REsp 2029445 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a ilegitimidade ativa dos comerciantes varejistas de combustíveis para pleitear restituição/compensação de PIS/COFINS apurados no regime monofásico (art.4º Lei 9.718/1998, redação Lei 9.990/2000).

Parties
Recorrente: Frota Auto Posto Ltda; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Sobre Mandado De Segurança Originário
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Repetição De Indébito/compensação
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa Repetição De Indébito/compensação

Case Brief

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Parties

Frota Auto Posto Ltda

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Sobre Mandado De Segurança Originário

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação de precedente (RE 593.849/MG)
  2. 2 legitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para pleitear repetição de indébito de PIS/COFINS no regime monofásico
  3. 3 aplicação do art. 4º da Lei nº 9.718/1998 e alterações (Lei nº 9.990/2000)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a ilegitimidade ativa dos comerciantes varejistas de combustíveis para pleitear restituição/compensação de PIS/COFINS apurados no regime monofásico (art.4º Lei 9.718/1998, redação Lei 9.990/2000).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.