AREsp 2460810 - DECISAO

AREsp 2460810 - DECISAO

A PCLD, por se tratar de provisão/estimativa e não de despesa efetivamente incorrida, não se enquadra nas despesas incorridas em operações de intermediação financeira previstas no art. 3º, § 6º, I, a, da Lei 9.718/1998, e, portanto, não é dedutível da base de cálculo do PIS/COFINS; a classificação contábil pelo BACEN/COSIF não altera os critérios fiscais aplicáveis pela RFB.

Parties
Agravante/recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Afetação Ao Incidente De Assunção De Competência (iac) E Devolução Dos Autos
Outcome
Determinado devolução dos autos e baixa na Corte Superior em razão da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência; suspensão do julgamento dos feitos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa, PCLD, Intermediação Financeira, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Tributário PIS COFINS Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa PCLD Intermediação Financeira Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Afetação Ao Incidente De Assunção De Competência (iac) E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da PCLD da base de cálculo do PIS/COFINS como despesa incorrida de intermediação financeira
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade quanto à fundamentação do acórdão do Tribunal de origem e à legalidade do conceito de intermediação financeira
  3. 3 Efeito da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) sobre o prosseguimento dos feitos

Ratio Decidendi

A PCLD, por se tratar de provisão/estimativa e não de despesa efetivamente incorrida, não se enquadra nas despesas incorridas em operações de intermediação financeira previstas no art. 3º, § 6º, I, a, da Lei 9.718/1998, e, portanto, não é dedutível da base de cálculo do PIS/COFINS; a classificação contábil pelo BACEN/COSIF não altera os critérios fiscais aplicáveis pela RFB.

Court Disposition

Determinado devolução dos autos e baixa na Corte Superior em razão da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência; suspensão do julgamento dos feitos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Suspensão do julgamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a matéria até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (IAC)