REsp 2169277 - DECISAO

REsp 2169277 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.339 pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas no CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao Superior Tribunal de Justiça) conforme o alinhamento ou divergência com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais / Suspensão Do Processamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão do processamento enquanto durar a afetação do Tema 1.339
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Afetação De Tema Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais / Suspensão Do Processamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico da contribuição para o PIS e da COFINS tem direito à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.339 pela Primeira Seção do STJ sobre o processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial.

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.339 pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas no CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao Superior Tribunal de Justiça) conforme o alinhamento ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão do processamento enquanto durar a afetação do Tema 1.339

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
  • A) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas