REsp 2146212 - ACORDAO

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O agravo interno é deficiente por alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e por indicar dispositivos sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, não havendo demonstração da contrariedade exigida para conhecimento do recurso; não estão presentes elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEITOS & DEITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da 1ª Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Cigarros E Cigarrilhas, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Cigarros E Cigarrilhas Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DEITOS & DEITOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da 1ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno é deficiente por alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e por indicar dispositivos sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, não havendo demonstração da contrariedade exigida para conhecimento do recurso; não estão presentes elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.