REsp 2186661 - DECISAO

REsp 2186661 - DECISAO

Em juízo de retratação, verifica-se o desacerto da decisão monocrática anterior; diante da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.339 e da determinação de suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a decisão é reconsiderada, o agravo interno fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados.

Parties
Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Suspensão De Processos, Tema Repetitivo N. 1.339, Lei Complementar N. 192/2022, Lei Complementar N. 194/2022, MP 1.118/2022
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Vinculados Suspensão De Processos Tema Repetitivo N. 1.339 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
  2. 2 Aplicação da afetação determinada no Tema Repetitivo n. 1.339 e consequência da suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verifica-se o desacerto da decisão monocrática anterior; diante da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.339 e da determinação de suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a decisão é reconsiderada, o agravo interno fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 535-542e.
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 548-564e.