REsp 2215594 - DECISAO

REsp 2215594 - DECISAO

A exclusão do ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS prevista no art.3º, §2º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (alteradas pela Lei nº 14.592/2023) é compatível com o entendimento do STF de que o ICMS não compõe o faturamento para fins de PIS/COFINS (Tema 69) e encontra amparo na autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade; admitir crédito sobre parcela que não constitui receita acarretaria distorção e subsídio, rompendo a simetria entre base de débito e de crédito.

Parties
Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Interpretação do art.3º, §2º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003
  3. 3 Simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito

Ratio Decidendi

A exclusão do ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS prevista no art.3º, §2º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (alteradas pela Lei nº 14.592/2023) é compatível com o entendimento do STF de que o ICMS não compõe o faturamento para fins de PIS/COFINS (Tema 69) e encontra amparo na autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade; admitir crédito sobre parcela que não constitui receita acarretaria distorção e subsídio, rompendo a simetria entre base de débito e de crédito.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se a denegação da segurança.
  • Mantêm-se as custas a cargo da recorrente (consequência da sucumbência).