AREsp 2842929 - DECISAO

AREsp 2842929 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a questão sobre o enquadramento das despesas de desembaraço aduaneiro como insumo foi decidida em recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779) e, nos termos da sistemática dos arts. 543‑B/543‑C do CPC, cabe ao Tribunal de origem adequar o caso concreto ao precedente; além disso, na interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 tais despesas não constituem insumo para creditamento de PIS/COFINS.

Parties
Agravante: MATTEL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Desembaraço Aduaneiro, Precedente Repetitivo
Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Desembaraço Aduaneiro Precedente Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATTEL DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Se, diante de precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779), cabe ao STJ reexaminar a aplicação do precedente ou se tal exame compete exclusivamente ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a questão sobre o enquadramento das despesas de desembaraço aduaneiro como insumo foi decidida em recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779) e, nos termos da sistemática dos arts. 543‑B/543‑C do CPC, cabe ao Tribunal de origem adequar o caso concreto ao precedente; além disso, na interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 tais despesas não constituem insumo para creditamento de PIS/COFINS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.