REsp 2216219 - DECISAO

REsp 2216219 - DECISAO

Parties
Recorrente: ILÉCIO FELIPE RAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Prequestionamento, Tema 228 STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito Base De Cálculo Prequestionamento +1 more

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Parties

ILÉCIO FELIPE RAMBO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às operações de venda de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Diferença entre base de cálculo presumida e base de cálculo pré-definida para fins de PIS/COFINS na substituição tributária
  3. 3 Requisito de prequestionamento e incompatibilidade com Súmulas 282 e 283 do STF