AREsp 2747435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório para verificar a essencialidade e relevância das despesas indicadas como insumos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial com base na alínea 'a' do art. 105 da CF em razão da incidência de enunciado sumular prejudica a análise do dissídio jurisprudencial quando este versa sobre a mesma tese de direito; por fim, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com assessoria e serviços de informática, infraestrutura de hardware e software como insumos para creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial quando o recurso é inadmitido por incidência de enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório para verificar a essencialidade e relevância das despesas indicadas como insumos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial com base na alínea 'a' do art. 105 da CF em razão da incidência de enunciado sumular prejudica a análise do dissídio jurisprudencial quando este versa sobre a mesma tese de direito; por fim, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão unânime da Primeira Turma em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025