REsp 2213429 - DECISAO

REsp 2213429 - DECISAO

A vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS prevista no art. 3º, §2º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (alteradas pela Lei nº 14.592/2023) é legítima para preservar a simetria entre as bases de cálculo do débito e do crédito, evitando acúmulo de créditos e subsídios não previstos, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 69 e com a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade.

Parties
Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais de entrada
  2. 2 Interpretação do art. 3º, §2º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (alteradas pela Lei nº 14.592/2023)

Ratio Decidendi

A vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS prevista no art. 3º, §2º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (alteradas pela Lei nº 14.592/2023) é legítima para preservar a simetria entre as bases de cálculo do débito e do crédito, evitando acúmulo de créditos e subsídios não previstos, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 69 e com a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se a denegação da segurança.
  • Custas atribuídas à recorrente, conforme fixado na origem.