REsp 2213309 - DECISAO

REsp 2213309 - DECISAO

Compete ao legislador, nos termos do art. 195, §12, da CRFB, definir os critérios da não cumulatividade; a vedação expressa ao creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, introduzida pelas MPs e consagrada na Lei 14.592/2023 (art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), é constitucional e observou a anterioridade nonagesimal; a emenda legislativa que incorporou dispositivos da MP 1.159/2023 na lei de conversão da MP 1.147/2022 possui pertinência temática e não viola o art. 62 da CRFB; por fim, sendo a decisão de mérito fundamentada também em preceito constitucional, certas matérias são inviáveis de reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi...

Parties
Recorrente: IMPRESS DECOR BRASIL - INDÚSTRIA DE PAPÉIS DECORATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade, Pertinência Temática
Tributário PIS COFINS ICMS Creditamento Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal Constitucionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

IMPRESS DECOR BRASIL - INDÚSTRIA DE PAPÉIS DECORATIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição de bens e serviços
  2. 2 constitucionalidade da vedação prevista no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023)
  3. 3 observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Compete ao legislador, nos termos do art. 195, §12, da CRFB, definir os critérios da não cumulatividade; a vedação expressa ao creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, introduzida pelas MPs e consagrada na Lei 14.592/2023 (art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), é constitucional e observou a anterioridade nonagesimal; a emenda legislativa que incorporou dispositivos da MP 1.159/2023 na lei de conversão da MP 1.147/2022 possui pertinência temática e não viola o art. 62 da CRFB; por fim, sendo a decisão de mérito fundamentada também em preceito constitucional, certas matérias são inviáveis de reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.