REsp 2169304 - DECISAO

REsp 2169304 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a vedação legal ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, prevista no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluída pela Lei 14.592/2023), é compatível com a jurisprudência do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do débito (Tema 69) e com a autonomia legislativa prevista no art.195, §12, da CRFB; a interpretação que permite crédito sobre parcela que não compõe a base de débito geraria assimetria e acúmulo indevido de créditos, contrariando a lógica do regime não cumulativo.

Parties
Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de entrada
  2. 2 Constitucionalidade e interpretação da vedação ao crédito prevista no art. 3º, §2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a vedação legal ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, prevista no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluída pela Lei 14.592/2023), é compatível com a jurisprudência do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do débito (Tema 69) e com a autonomia legislativa prevista no art.195, §12, da CRFB; a interpretação que permite crédito sobre parcela que não compõe a base de débito geraria assimetria e acúmulo indevido de créditos, contrariando a lógica do regime não cumulativo.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se a denegação da segurança proferida na origem
  • Custas processuais mantidas a cargo da recorrente