REsp 2186548 - DECISAO

REsp 2186548 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.364), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Recorrente: NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, por serem idênticas à matéria afetada ao Tema 1.364 (recursos repetitivos).
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, ICMS, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Créditos Tributários ICMS Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Aplicação do Tema 756/STF ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade da Lei 14.592/2023 com o princípio da não-cumulatividade e com os princípios da razoabilidade, isonomia e da livre concorrência

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.364), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, por serem idênticas à matéria afetada ao Tema 1.364 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.