REsp 2183867 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Sobrestamento Até Definição Do Tema 1339 Pela Primeira Seção
Legal Topics: PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Tributários Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Sobrestamento Até Definição Do Tema 1339 Pela Primeira Seção

Legal Issues

1 Possibilidade de o comerciante varejista/atacadista de combustíveis constituir créditos de PIS/COFINS na aquisição para revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico
2 Adequação da via recursal para revisão de fundamento constitucional
3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento até definição da tese pelo órgão especial/Primeira Seção (Tema 1339)