REsp 2189405 - DECISAO

REsp 2189405 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre a natureza das despesas aduaneiras requer análise fático-probatória e cotejo com o objeto social da empresa, matéria cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a instância de origem aplicou o entendimento vinculante do STJ (Temas 779/780) ao concluir que as despesas não se enquadram como insumos por faltar-lhes essencialidade ou relevância no processo produtivo da recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Credito Tributário, Tema 779, Tema 780
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Credito Tributário Tema 779 +1 more

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Parties

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das despesas aduaneiras (armazenagem, capatazia, desova, despacho aduaneiro, licença de importação, frete e seguro internacionais) como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância (conceito de insumo) definidos no REsp 1.221.170/PR
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre a natureza das despesas aduaneiras requer análise fático-probatória e cotejo com o objeto social da empresa, matéria cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a instância de origem aplicou o entendimento vinculante do STJ (Temas 779/780) ao concluir que as despesas não se enquadram como insumos por faltar-lhes essencialidade ou relevância no processo produtivo da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ)