REsp 2170729 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1364)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
2. 2 Efeito da Lei 14.592/2023 e do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre o creditamento
3. 3 Necessidade de afetação ao regime dos recursos repetitivos e sobrestamento até julgamento dos paradigmas (Tema 1364)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) e haver multiplicidade de causas parelhas, o recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, se proceda ao juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, antes do retorno ao Superior Tribunal de Justiça para análise das demais questões eventualmente não prejudicadas.

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
• Publique-se.