AREsp 2780370 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, verificou que as despesas com auxílio-refeição/alimentação e seguro de vida não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços de contabilidade, não se caracterizando como insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS; essa conclusão exige reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e está em consonância com a disciplina legal e precedentes sobre a matéria.

Parties
Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Auxílio Refeição, Seguro De Vida, Súmula 7/stj, Regime Não Cumulativo
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Auxílio Refeição Seguro De Vida Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de auxílio-refeição/alimentação e seguro de vida como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, verificou que as despesas com auxílio-refeição/alimentação e seguro de vida não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços de contabilidade, não se caracterizando como insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS; essa conclusão exige reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e está em consonância com a disciplina legal e precedentes sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.